LEI Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, PASSAGENS E ALIMENTAÇÃO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, DESPESAS COM PASSAGENS TERRESTRES E AÉREAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORME LEI Nº 13 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES, PASSAGENS E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS INTERNACIONAIS.