RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02, DE 04 DE MAIO DE 2026
ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM MANDATO DE VEREADOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - BANCO DE HORAS - DIÁRIAS - FALTAS - CONFLITO - ORIENTAÇÕES AOS VEREADORES E À MESA DIRETORA.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES/SERVIDORES.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSUNTO: LICENÇA DE PARLAMENTAR PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO.
LEIA AQUI O ACÓRDÃO DO STF DA ADI 7249/MT
LEIA AQUI O ACÓRDÃO DO STF DA ADI 7253/AC