Lei Complementar 01 (9600kB)
Plano Diretor
Lei Complementar 02 (7700kB)
Uso e Ocupação de Solo
Lei Complementar 03 (8610kB)
Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária
Lei Complementar 04 (55800kB)
Código de Obras
Lei Complementar 05 (10700kB)
Mobilidade Municipal e Urbana e Hierarquização do Sistema Viário
Lei Complementar 06 (24100kB)
Código de Posturas