Lei Complementar 01
Plano Diretor
Lei Complementar 02
Uso e Ocupação de Solo
Lei Complementar 03
Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária
Lei Complementar 04
Código de Obras
Lei Complementar 05
Mobilidade Municipal e Urbana e Hierarquização do Sistema Viário
Lei Complementar 06
Código de Posturas