Proposições - Projetos de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023 (330kB)

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023

10 de abril de 2023

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 (455kB)

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023

06 de abril de 2023

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022 (333kB)

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022

11 de outubro de 2022