Realização da devolução do excedente financeiro da Câmara Relativo ao Exercício do ano de 2023 para o Município de Salgado Filho - Click aqui para ler a matéria
O repasse do duodécimo do Poder Legislativo para o Poder Executivo em nível municipal é um procedimento anual que implica na devolução de recursos não utilizados ao longo do ano fiscal. Esse montante, previamente estabelecido pela Constituição, representa uma parte do orçamento anual destinado ao Legislativo.
No dia 18 de dezembro de 2023, durante a 120ª Centésima Vigésima Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Salgado Filho, realizou simbolicamente ao Prefeito Municipal o Sr. Volmar Duarte, a devolução das sobras do duodécimo que será repassado ao Executivo ao final do exercício financeiro de 2023, que foi no montante de R$ 200.892,13 (duzentos mil, oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos).
Este é um indicativo de que a gestão orçamentária tem sido feita de maneira eficiente e responsável pelo atual Presidente desta Casa Legislativo, o vereador Hari Oscar Weippert.
SOBRE O DUODÉCIMO
O duodécimo, como definido no artigo 168 da Constituição Federal, é baseado no princípio de separação dos poderes. Esse mecanismo tem o objetivo de garantir que os diferentes setores do governo tenham autonomia para gerenciar suas finanças. Isso acontece, porque a arrecadação de dinheiro é centralizada no Poder Executivo. A divisão em duodécimos permite que os outros setores recebam uma parte do dinheiro mensalmente, o que ajuda na gestão independente de suas atividades.
O artigo 168 da Constituição Federal, assim, dispõe:
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Neste sentido, o duodécimo da Câmara Municipal se refere à parte mensal do dinheiro destinado ao funcionamento e às despesas da Câmara de Vereadores durante o ano. Normalmente, o orçamento anual da Câmara é dividido em doze partes iguais, uma para cada mês, chamadas de "duodécimo". Essa prática garante que a instituição tenha dinheiro todo mês para operar, permitindo seu funcionamento ao longo do ano de maneira adequada.
Desta forma, o duodécimo é uma forma de gerenciar o dinheiro público de maneira regular e previsível, facilitando o planejamento financeiro e garantindo a transparência nos gastos legislativos.