Projetos de Leis do Executivo

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Projetos de Leis do Executivo

Projeto de Lei do Executivo nº 47/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 47/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 45/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 45/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 43/2024 - EM TRAMITAÇÃO

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Projeto de Lei do Executivo nº 46/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 46/2024 - EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo nº 41/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 41_2024

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2024 - APROVADO

Cédula de Votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2024

Projeto de Lei do Executivo nº 40/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 40_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 39/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 39_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 38/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 38_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 37/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 37_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 36/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 36_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 35/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 35_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 34/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 34_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 33/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 33_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 32/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 32_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 31_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 30_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 29/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 29_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 28/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 28_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 26/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 26_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 25_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 24/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 24_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 23/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 23_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 22/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 22_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 20/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 20_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 19/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 19_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 18_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 17_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 16_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 15_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 14/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 14_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 13_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 12/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 12_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 11_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 10_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 09/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 09_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 08_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 07/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 07_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 06_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 05_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 04_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 03/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 03_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 02/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 02_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 01/2024 - APROVADO

Cédula de votação Projeto de Lei nº 01_2024

Projeto de Lei do Executivo nº 53/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 53/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 51/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 51_2023

Projeto de Lei do Executivo nº 50/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 50/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 49/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 48/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 48/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 47/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 47/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 46/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 46/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 45/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 45/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 44/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 44/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 43/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 43/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 42/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 42/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 41/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 41/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 40/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 40/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 39/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 39/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 38/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 38/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 37/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 37/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 36/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 36/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 35/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 35/2023.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei Complementar nº 02/2023.

Projeto de Lei do Executivo nº 34/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 34/2023.

Projeto de Lei do Executivo nº 33/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 33/2023.

Projeto de Lei do Executivo nº 32/2023 - APROVADO

Projeto de Lei do Executivo nº 32/2023 - APROVADO

Projeto de Lei do Executivo nº 31/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 31/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 30/2023.

Projeto de Lei do Executivo nº 25/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 25/2023.

Projeto de Lei do Executivo nº 29/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 29/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 27/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 27/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 28/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 28/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 26/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 26/2023

Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei Complementar nº 01/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 23/2023 - Retirado de pauta pelo Executivo.

Projeto de Lei nº 23/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023 - Retirado de pauta pelo Executivo.

Projeto de Lei nº 24/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 22/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 22/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 20/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 20/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 21/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 21/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 19/2023 - APROVADO

Cédula Votação nº 19/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 18/2023 - APROVADO

Cédula Votação nº 18/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 17/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 17/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 16/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 16/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 15/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 15/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 10/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 11/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 11/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 13/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 13/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 14/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 14/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 04/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 05/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 06/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 06/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº07/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 08/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 08/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 09/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 01/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 01/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 02/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023 - APROVADO

Cédula Votação Projeto de Lei nº 03/2023

Projeto de Lei do Executivo nº 42/2023 - APROVADO

Projeto de Lei do Executivo nº 42/2023

Projeto de Lei nº 81/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 81/2022

Projeto de Lei nº 79/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 79/2022

Projeto de Lei nº 80/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 80/2022

Projeto de Lei nº 82/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 82/2022

Projeto de Lei nº 76/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 76/2022

Projeto de Lei nº 75/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 75/2022

Projeto de Lei nº 72/2022 - Aprovado.

Cédula Votação Projeto de Lei nº 72/2022

Projeto de Lei nº 73/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 73/2022

Projeto de Lei nº 74/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 74/2022

Projeto de Lei nº 71/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 71/2022

Projeto de Lei nº 70/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 70/2022

Projeto de Lei nº 69/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 69/2022

Projeto de Lei Substitutivo nº 03, de 06/09/2022 ao Projeto de Lei nº 59, de 02/08/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto Substitutivo Lei nº 03/2022 ao Projeto de Lei nº59/2022

Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 02/09/2022 ao Projeto de Lei nº 59, de 02/08/2022 - Substitutivo

Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 02/09/2022 ao Projeto de Lei nº 59, de 02/08/2022

Projeto de Lei Substitutivo nº 02, de 02/09/2022 ao Projeto de Lei nº 60, de 02/08/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto Substitutivo Lei nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº60/2022

Projeto de Lei nº 68/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 68/2022

Projeto de Lei nº 65/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 65/2022

Projeto de Lei nº 66/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 66/2022

Projeto de Lei nº 64/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 64/2022

Projeto de Lei nº 63/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 63/2022

Projeto de Lei nº 61/2022 - Aprovado

Projeto de Lei nº 61/2022

Cédula Votação Projeto de Lei nº 61/2022

Projeto de Lei nº 59/2022 - Substituído

Projeto de Lei nº 59/2022

Projeto de Lei nº 60/2022 - Substituído

Projeto de Lei nº 60/2022

Projeto de Lei nº 58/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 58/2022

Projeto de Lei nº 57/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 57/2022

Projeto de Lei nº 56/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 56/2022

Projeto de Lei nº 55/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 55/2022

Projeto de Lei nº 53/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 53/2022

Projeto de Lei nº 51/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 51/2022

Projeto de Lei nº 48/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 48/2022

Projeto de Lei nº 50/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 50/2022

Projeto de Lei nº 46/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 46/2022

Projeto de Lei nº 49/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 49/2022

Projeto de Lei nº 47/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 47/2022

Projeto de Lei nº 45/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 45/2022

Projeto de Lei nº 43/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 43/2022

Projeto de Lei nº 44/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 44/2022

Projeto de Lei nº 41/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 41/2022

Projeto de Lei nº 42/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 42/2022

Projeto de Lei nº 40/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 40/2022

Projeto de Lei nº 38/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 38/2022

Projeto de Lei nº 37/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 37/2022

Projeto de Lei nº 36/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 36/2022

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 14 de abril de 2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022

Projeto de Lei nº 34/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 34/2022

Projeto de Lei nº 33/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 33/2022

Projeto de Lei nº 32/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 32/2022

Projeto de Lei nº 31/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 31/2022

Projeto de Lei nº 30/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 30/2022

Projeto de Lei nº 29/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 29/2022

Projeto de Lei nº 28/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 28/2022

Projeto de Lei nº 26/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 26/2022

Projeto de Lei nº 25/2022- Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 25/2022

Projeto de Lei nº 24/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 24/2022

Projeto de Lei nº 18/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 18/2022

Projeto de Lei nº 13/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 13/2022

Projeto de Lei nº 17/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 17/2022

Projeto de Lei nº 16/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 16/2022

Projeto de Lei nº 12/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 12/2022

Projeto de Lei nº 15/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 15/2022

Projeto de Lei nº 14/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 14/2022

Projeto de Lei nº 11/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 11/2022

Projeto de Lei nº 07/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 07/2022

Projeto de Lei nº 04/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 04/2022

Projeto de Lei nº 05/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 05/2022

Projeto de Lei nº 06/2022- Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 06/2022

Projeto de Lei nº 08/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 08/2022

Projeto de Lei nº 09/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 09/2022

Projeto de Lei nº 10/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 10/2022

Projeto de Lei nº 01/2022- Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 01/2024

Projeto de Lei nº 02/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 02/2022

Projeto de Lei nº 03/2022 - Aprovado

Cédula Votação Projeto de Lei nº 03/2022

Projeto de Lei nº 79/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 79/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 79/2021

Projeto de Lei nº 78/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 78/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 78/2021

Projeto de Lei nº 76/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 76/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 76/2021

Projeto de Lei nº 77/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 77/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 77/2021

Projeto de Lei nº 73/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 73/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 73/2021

Projeto de Lei nº 75/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 75/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 75/2021

Projeto de Lei nº 74/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 74/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 74/2021

Projeto de Lei nº 71/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 71/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 71/2021

Projeto de Lei nº 72/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 72/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 72/2021

Projeto de Lei nº 69/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 69/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 69/2021

Projeto de Lei nº 70/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 70/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 70/2021

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2021 - Aprovado

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2021

Cédula Votação Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2021

Projeto de Lei nº 68/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 68/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 68/2021

Projeto de Lei nº 64/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 64/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 64/2021

Projeto de Lei nº 65/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 65/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 65/2021

Projeto de Lei nº 66/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 66/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 66/2021

Projeto de Lei nº 67/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 67/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 67/2021

Projeto de Lei nº 63/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 63/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 63/2021

Projeto de Lei nº 62/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 62/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 62/2021

Projeto de Lei nº 60/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 60/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 60/2021

Projeto de Lei nº 61/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 61/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 61/2021

Projeto de Lei nº 59/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 59/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 59/2021

Projeto de Lei nº 56/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 56/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 56/2021

Projeto de Lei nº 54/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 54/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 54/2021

Projeto de Lei nº 55/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 55/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 55/2021

Projeto de Lei nº 53/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 53/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 53/2021

Projeto de Lei nº 51/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 51/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 51/2021

Projeto de Lei nº 50/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 50/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 50/2021

Projeto de Lei nº 49/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 49/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 49/2021

Projeto de Lei nº 48/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 48/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 48/2021

Projeto de Lei nº 47/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 47/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 47/2021

Projeto de Lei nº 45/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 45/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº45/2021

Projeto de Lei nº 46/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 46/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 46/2021

Projeto de Lei nº 44/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 44/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 44/2021

Projeto de Lei nº 38/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 38/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 38/2021

Projeto de Lei nº 43/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 43/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 43/2021

Projeto de Lei nº 40/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 40/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 40/2021

Projeto de Lei nº 39/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 39/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 39/2021

Projeto de Lei nº 37/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 37/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 37/2021

Projeto de Lei nº 36/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 36/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 36/2021

Projeto de Lei nº 35/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 35/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 35/2021

Projeto de Lei nº 34/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 34/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 34/2021

Projeto de Lei nº 33/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 33/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 33/2021

Projeto de Lei nº 31/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 31/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 31/2021

Projeto de Lei nº 32/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 32/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 32/2021

Projeto de Lei nº 30/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 30/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 30/2021

Projeto de Lei nº 29/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 29/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 29/2021

Projeto de Lei nº 28/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 28/2021

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Projeto de Lei nº 10/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 10/2021

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Projeto de Lei nº 23/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 23/2021

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Projeto de Lei nº 24/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 24/2021

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Projeto de Lei nº 25/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 25/2021

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Projeto de Lei nº 26/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 26/2021

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Projeto de Lei nº 27/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 27/2021

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Projeto de Lei nº 11/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 11/2021

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Projeto de Lei nº 08/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 08/2021

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Projeto de Lei nº 09/2021 - Aprovado

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Projeto de Lei nº 07/2021 - Aprovado

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Cédula Votação Projeto de Lei nº 07/2021

Projeto de Lei nº 03/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 03/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 03/2021

Projeto de Lei nº 04/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 04/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 04/2021

Projeto de Lei nº 05/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 05/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 05/2021

Projeto de Lei nº 02/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 02/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 02/2021

Projeto de Lei nº 01/2021 - Aprovado

Projeto de Lei nº 01/2021

Cédula Votação Projeto de Lei nº 01/2021

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021 - Aprovado

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021

Cédula Votação Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 06 de janeiro de 2021