Lei Complementar nº 06, de 30 de Outubro de 2019
Mobilidade Municipal e Urbana e Hierarquização do Sistema Viário
Lei Complementar nº 05, de 30 de Outubro de 2019
Código de Posturas
Lei Complementar nº 04, de 30 de Outubro de 2019
Código de Obras
Lei Complementar nº 03, de 21 de Outubro de 2019
Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária
Lei Complementar nº 02, de 21 de Outubro de 2019
Uso e Ocupação de Solo
Lei Complementar nº 01, de 21 de Outubro de 2019
Plano Diretor