LEI Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, PASSAGENS E ALIMENTAÇÃO
LEI Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE, PASSAGENS E ALIMENTAÇÃO