Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02 de 29/08/2025
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Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 04, de 10/07/2025
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Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 03, de 25/03/2025
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Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 02, de 06/03/2025
Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 02, de 06/03/2025
Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 01, de 06/01/2025
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