Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 cédula da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024 cédula da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 cedula da primeira votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 cedula da segunda votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024
