Projeto de Lei do Executivo nº 38/2024 - EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 38_2024
Projeto de Lei do Executivo nº 37/2024 - EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 37_2024
Projeto de Lei do Executivo nº 38_2024
Projeto de Lei do Executivo nº 37_2024