Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná (202kB)

          Durante a 52º Sessão Ordinária realizada na data de 17 de maio de 2022, foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 01/2022, o qual "Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, e dá outras providências".
          O referido projeto foi proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e foi uma iniciativa Vereadora Miriane Diniz Battisti.



          Conforme a Resolução nº 01/2022 Câmara Municipal de Salgado Filho-PR, Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher:

I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

III - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

IV - Cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados a implementação de políticas para as mulheres;

V - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;

VI - Estimular e dar orientação às mulheres interessadas em participar e/ou ingressar na política municipal;